O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) o texto-base da Lei Geral da Copa, que estabelece regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil, como venda de ingressos e garantias aos patrocinadores.
A votação na noite desta quarta só foi possível graças a um acordo costurado pelo presidente da Casa, Marco Maia, com líderes da base aliada e da oposição. A maioria dos partidos se recusava a votar as regras para a Copa do Mundo enquanto não fosse definida uma data para análise do projeto que modifica o Código Florestal. Para garantir um entendimento, Maia se comprometeu a votar a nova lei ambiental em abril.
O relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), alterou texto aprovado em fevereiro pela comissão especial a fim de excluir artigo que autorizava expressamente a venda de bebida alcoólica nos jogos da Copa.
O projeto aprovado em plenário nesta quarta apenas suprime artigos do Estatuto do Torcedor que proibem a venda de bebidas nos estádios.
Com isso, segundo Cândido, estados que vetam álcool com base em interpretação do estatuto passarão automaticamente a liberar a venda. No entanto, de acordo com o deputado, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) terá que negociar a liberação com governos estaduais que possuem leis próprias ou acordos com o Ministério Público para proibir a comercialização
Depois da aprovação do texto principal, os deputados começaram a votar os destaques (propostas de alteração) à matéria. Um desses destaques foi rejeitado por 237 votos a 178 - de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), proibia a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Depois de concluída a votação dos destaques, a proposta seguirá para o Senado.
Emendas acolhidas
O relator acolheu no texto votado no plenário emenda de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) que reserva 1% dos ingressos dos jogos do Mundial para pessoas com deficiência. Segundo ele, esses ingressos serão distribuídos gratuitamente.
Outra alteração no texto, de acordo com Cândido, deixa claro na Lei Geral que é proibida durante a Copa a contratação das empresas que tenham trabalho escravo e infantil - atualmente, já existe lei que proíbe a contratação dessas empresas. "Estou acatando essa emenda para reforçar a lei brasileira."
O deputado disse que incluiu a permissão para estados e municípios decretarem ponto facultativo nos dias de jogos. O texto aprovado na comissão especial já prevê a possibilidade de feriado. "Vamos dar ao prefeito a opção de decretar ponto facultativo quando considerar que isso resolve."
Ingressos
O texto estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos (Estatudo do Idoso) e 300 mil ingressos populares a US$ 25, cerca de R$ 43 na cotação atual, para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda. A proposta afasta a incidência de outras leis federais ou estaduais que estabeleçam meia-entrada. Com isso, se for aprovado o Estatuto da Juventude, que prevê meia-entrada para estudantes de todo o país, a legislação não teria validade durante os jogos da Copa do Mundo.
Saiba mais
A Copa do Mundo terá quatro categorias de ingressos, sendo que a "categoria 1" será a mais cara - em torno de US$ 900. A "categoria 2" deverá ter entradas a US$ 450 e a "categoria 3", ingressos de US$ 100. A "categoria 4" terá entradas a US$ 50, mas estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda pagarão metade desse valor, o chamado ingresso popular.
O relator acatou emenda exigindo que seja garantida, no mínimo, a venda de 10% do total de ingressos para a categoria 4 de cada partida em que participe a Seleção Brasileira, “dentro do prazo razoável que evite filas ou constrangimentos”.
Proteção da Fifa
A lei prevê mecanismos de proteção da marca da Fifa e dos símbolos da Copa para evitar o registro de marcas semelhantes. Empresas não patrocinadoras que fizerem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, terão que indenizar a Fifa em valores relativos aos danos sofridos pela entidade.
A Fifa também poderá definir áreas de restrição comercial em volta dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento desde que eles não tenham associação com os jogos.
Segundo o relator, isso significa que o comércio não poderá fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádio, mas poderá vender os produtos normalmente.
O texto da lei prevê tipos de crimes até 31 de dezembro de 2014 pela reprodução ou falsificação de símbolos da Fifa e divulgação de produtos relacionados à Copa. A pena é de detenção de três meses a um ano mais multa e só valerá mediante representação da Fifa.
0 comentários:
Postar um comentário